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Assembléia Estadual Constituinte - GOB-MG

Comissão de Constituição e Justiça da PAEL-MG apresenta anteprojeto de lei nº 001/2.008 - Constituição Estadual:
§ Anteprojeto de Lei Nº 001/2008 - Constituição do GOB-MG


A PAEL-MG, visando o
rientar e normalizar os procedimentos da Assembléia Estadual Constituinte do GOEMG-GOB, a Mesa Diretora Legislativa, oferece as diretrizes abaixo:
§ Prancha as Lojas e Autoridades - Constituinte
§ Formulário para emendas a Constituinte
§
Orientações sobre os trâmites da Constituinte Estadual
§ Comparativo da Constituição Estadual a Federal
§ Regimento Interno da Constituinte, a ser submetido a aprovação na
    reunião de 27/10/2.007

Fraternalmente,

Ir.'. Márcio Corrêa Fernandes
Presidente da PAEL-MG