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Comissão
de Constituição e Justiça da PAEL-MG apresenta anteprojeto
de lei nº 001/2.008 - Constituição Estadual:
§
Anteprojeto
de Lei Nº 001/2008 - Constituição do GOB-MG
A PAEL-MG, visando orientar
e normalizar os procedimentos da Assembléia Estadual Constituinte
do GOEMG-GOB, a Mesa Diretora Legislativa, oferece as diretrizes abaixo:
§
Prancha
as Lojas e Autoridades - Constituinte
§
Formulário
para emendas a Constituinte
§ Orientações
sobre os trâmites da Constituinte Estadual
§
Comparativo
da Constituição Estadual a Federal
§
Regimento
Interno da Constituinte, a ser submetido a aprovação na
reunião
de 27/10/2.007
Fraternalmente,
Ir.'. Márcio Corrêa Fernandes
Presidente da PAEL-MG
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